O conteúdo abaixo refere-se ao edital do XXXVI Concurso MPRJ e está disponibilizado como referência.
Tão logo seja publicado o conteúdo programático do concurso atual (XXXVII), faremos as devidas alterações.

SERÁ DISPONIBILIZADO AOS ALUNOS EDITAL SISTEMATIZADO COM O CONTEÚDO DE PROCESSO PENAL.

Ponto 1

Introdução ao Direito Processual Penal: definições, fontes do Direito Processual Penal, lei processual penal no tempo e no espaço, questões de direito intertemporal. A questão dos tratados e convenções internacionais e sua posição hierárquica como fonte do Direito Processual Penal. A teoria geral do processo e a proposta de teoria geral do processo penal (reflexões e posição crítica). O dualismo processual. A trilogia estrutural de conceitos básicos e seus desdobramentos. Os elementos da demanda penal e suas peculiaridades.  b) Sistemas processuais penais. O Garantismo e suas aplicações no Direito Processual Penal. Princípios gerais, garantias constitucionais, supralegais e legais do processo. Acordo de Não Persecução Penal. A vítima no processo penal; a política institucional do Ministério Público de proteção integral, promoção de direitos e apoio às vítimas (Resolução CNMP nº 181/17 e Resolução CNMP nº 243/21). A política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (Resolução CNJ nº 253/18). Declaração de Princípios Básicos de Justiça para as Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Anexo da Resolução AG-ONU nº 40/34, de 1985). Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/21). c) A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. O poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia. A comunicação dos atos processuais e o direito do ofendido à informação, à proteção e à assistência.

Ponto 2

Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento). As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação. A investigação criminal direta pelo Ministério Público. Natureza jurídica dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação. Finalidade dos referidos procedimentos. Posição e direitos do investigado. O indiciamento. A autoridade policial – conceito, poderes e garantias. A investigação dos crimes contra a ordem tributária. Súmula vinculante nº 24 e a possibilidade de investigação dos crimes tributários. O sequestro do Decreto nº 3.240/41. b) Ação penal – teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal pública de iniciativa privada (“ação penal privada subsidiária da pública”). A ação penal de iniciativa popular. A “ação pública subsidiária da pública” e o incidente de deslocamento de competência. A denúncia e a queixa – requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis. A denominada “absolvição sumária”. O aditamento à denúncia e à queixa. Emendatio e mutatio libelli e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença.  c) Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos. Conexão e Continência. Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis. Foro por prerrogativa de função. Duplo grau de jurisdição.   

Ponto 3

Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da pronúncia. A revelia do réu e suas consequências. A comunicação dos atos processuais e o direito do ofendido à informação, à proteção e à assistência.  b) Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração, iniciativa. Os meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova nominados e meios de prova inominados. A videoconferência. Medidas cautelares no campo probatório. A prova ilícita e a prova ilegítima. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) – investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99). Resolução CNJ nº 427/21. Resolução CNMP nº 243/21. As medidas cautelares reais. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº 12.683/12) – questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias. Representação fiscal para fins penais. Transferência de sigilo fiscal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. c) A defesa no processo penal. Autodefesa e defesa técnica. A resposta do réu. O interrogatório. A videoconferência. A defesa indireta. Exceções e questões prejudiciais. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. O poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia. 

Ponto 4 

Os atores do processo penal: o juiz, o Ministério Público, o delegado, o jurado, o investigado, o indiciado, o acusado e seu defensor, o ofendido, o assistente de acusação, o querelante, os serventuários e os auxiliares da Justiça. Os peritos e os intérpretes. Impedimentos, suspeições e incompatibilidades.  b) Questões processuais na legislação extravagante. Leis dos Juizados Especiais Criminais (Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/05). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Lei do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei nº 13.431/17). c) Os atos processuais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Procedimentos comum – ordinário, sumário e sumaríssimo – e especial. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Júri. Acordo de Não Persecução Penal. 

Ponto 5 

a) Os atos do juiz no processo penal. A sentença penal. Fixação de valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração penal. Os efeitos civis da sentença penal. A reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal.  b) A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia. O sequestro do Decreto nº 3.240/41. c) Os vícios dos atos processuais: inexistência, nulidades e irregularidades. A comunicação dos atos processuais e a informação, proteção e assistência ao ofendido. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. O poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia. 

Ponto 6 

Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal. b) As ações autônomas de impugnação. O habeas corpus, a revisão criminal, a reclamação e o mandado de segurança em matéria penal. c) Questões processuais na legislação extravagante. Leis dos Juizados Especiais Criminais (Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/05). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.14615). Lei do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei nº 13.431/17). A investigação dos crimes contra a ordem tributária. Súmula vinculante nº 24 e a possibilidade de investigação dos crimes tributários. 

Ponto 7 

Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração, iniciativa. Os meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova nominados e meios de prova inominados. A videoconferência. Medidas cautelares no campo probatório. A prova ilícita e a prova ilegítima. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) – investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. As medidas cautelares reais. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº 12.683/12) – questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias. Acordo de não persecução penal. Representação fiscal para fins penais. Transferência de sigilo fiscal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. b) Os vícios dos atos processuais: inexistência, nulidades e irregularidades. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. O poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia. c) A história do Direito Processual Penal Brasileiro. As reformas do processo penal. Os projetos para um novo Código de Processo Penal e suas inovações. Posição crítica. 

Ponto 8 

a) Sistemas processuais penais. O Garantismo e suas aplicações no Direito Processual Penal. Princípios gerais, garantias constitucionais, supralegais e legais do processo. A vítima no processo penal e a política institucional do Ministério Público de proteção integral e de promoção de direitos e apoio às vítimas (Resolução CNMP nº 181/17 e Resolução CNMP nº 243/21). A política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (Resolução CNJ nº 253/18 e Resolução CNJ nº 427/21). Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/21).  b) Ação penal – teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal pública de iniciativa privada (“ação penal privada subsidiária da pública”). A ação penal de iniciativa popular. A “ação pública subsidiária da pública” e o incidente de deslocamento de competência. A denúncia e a queixa – requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis. A denominada “absolvição sumária”. O aditamento à denúncia e à queixa. Emendatio e mutatio libelli e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Representação fiscal para fins penais. Transferência de sigilo fiscal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. c) Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da pronúncia. A revelia do réu e suas consequências. A comunicação dos atos processuais e o direito do ofendido à informação, à proteção e à assistência. 

Ponto 9 

Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos. Conexão e Continência. Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis. Foro por prerrogativa de função. Duplo grau de jurisdição. A competência nos crimes tributários. b) Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal. c) Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração, iniciativa. Os meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova nominados e meios de prova inominados. A videoconferência. Medidas cautelares no campo probatório. A prova ilícita e a prova ilegítima. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) – investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99). Resolução CNJ nº 427/21. Resolução CNMP nº 243/21. As medidas cautelares reais. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº 12.683/12) – questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias. Representação fiscal para fins penais. Transferência de sigilo fiscal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. 

Ponto 10 

a) Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento). As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação. A investigação criminal direta pelo Ministério Público. Natureza jurídica dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação. Finalidade dos referidos procedimentos. Posição e direitos do investigado. O indiciamento. A autoridade policial – conceito, poderes e garantias. Súmula vinculante nº 24 e a possibilidade de investigação dos crimes tributários. b) Os atos processuais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Procedimentos comum – ordinário, sumário e sumaríssimo – e especial. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Júri. Acordo de Não Persecução Penal. A competência nos crimes tributários. O sequestro do Decreto nº 3.240/41.  c) A história do Direito Processual Penal Brasileiro. As reformas do processo penal. Inovações. Posição crítica. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. O poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia. As funções constitucionais do Ministério Público e a garantia de direitos fundamentais no processo penal.